Listagem de Questões Concurso CGE/PB
Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que
revela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.
exerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.
realiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.
nega publicidade a atos oficiais.
celebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.
A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.
Acerca das características e procedimentos a serem observados na elaboração dos balanços públicos, regulamentados no art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.
I Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
II No balanço orçamentário serão demonstradas as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.
III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na despesa extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
IV A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o saldo patrimonial da entidade pública.
V No balanço patrimonial estão contempladas, entre outras, as contas de compensação, nas quais são registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio da entidade pública.
A quantidade de itens certos é igual a
1.
2.
3.
4.
5.
Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada
fato atípico.
peculato.
prevaricação.
abandono de função.
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
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