Listagem de Questões Concurso CGE/PB
Os princípios fundamentais de contabilidade (PFC) representam a essência das doutrinas e teorias relativas à ciência contábil, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do Brasil. Com base nos PFC e na legislação vigente, assinale a opção correta.
De acordo com o princípio da prudência, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da oportunidade, será transportado ao resultado do exercício.
De acordo com o princípio do registro pelo valor original, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da continuidade, será transportado ao resultado do exercício.
De acordo com o princípio da entidade, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e somente ao emitir o documento fiscal de venda o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da oportunidade, será transportado ao resultado do exercício.
De acordo com o princípio da continuidade, a receita antecipada será registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência. Somente ao emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da prudência, será transportado ao resultado do exercício.
De acordo com o princípio da oportunidade, a receita antecipada deve ser registrada em conta patrimonial no momento de sua ocorrência; e, somente ao se emitir o documento fiscal de venda, o saldo da receita antecipada, segundo o princípio da competência, será transportado ao resultado do exercício.
Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.
A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.
Os atos administrativos simples dispensam a motivação.
A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.
O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
É vedado o contrato verbal com a administração pública.
Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
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