Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º...

A

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

B

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

C

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

D

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

E

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.