Questões Concurso CGE/PB

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

As negociações coletivas não prescindem da participação dos sindicatos, sendo direito dos trabalhadores o pleno reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Os salários são redutíveis apenas por disposição contida em convenção coletiva de trabalho.

A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento pode ser elastecida mediante negociação coletiva.

O acordo coletivo de trabalho é espécie de convenção coletiva de trabalho, distinguindo-se desta porque, em vez de sindicatos convenentes, são acordantes apenas as empresas e seus empregados.

Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo nula de pleno direito, exceto quando o empregado e seu empregador postulem a homologação da cláusula pela Justiça do Trabalho.

I, II e III.

I, II e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

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