Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção corret...

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

  • A.

    O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.

  • B.

    O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.

  • C.

    É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.

  • D.

    É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.

  • E.

    Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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