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Listagem de Questões Concurso CAU

#Questão 231025 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando a teoria do órgão no âmbito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Como personalização da vontade estatal, os órgãos públicos representam-se como pessoas jurídicas perante terceiros.

B) Os órgãos públicos, como organização interna da Administração Pública, são criados e extintos somente pela vontade desta, a fim de garantir a independência dos poderes.

C) No direito administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade estrita, não são admitidos efeitos aos atos com aparência de investidura, a fim de imputá-los à pessoa jurídica pública.

D) no direito administrativo brasileiro, consiste no princípio da imputação volitiva.

E) Não há cogitar-se da figura da função de fato no direito administrativo brasileiro.

#Questão 231027 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

#Questão 231029 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Analista de Processos

Considerando que a extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto à Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A) Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por lei.

B) A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

C) O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D) Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

E) Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogadas, nas hipóteses de conveniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

#Questão 250624 - Direito Civil, Pessoas, IADES, 2013, CAU, Advogado

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.

B) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.

C) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.

D) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

#Questão 250628 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, IADES, 2013, CAU, Advogado

Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado à sua satisfação. A respeito de direitos e garantias reais, assinale a alternativa correta.

A) Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

B) A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.

C) Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.

D) É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

E) O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.

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