Questões Concurso CAU

#Questão 227781 - Direito Administrativo, Bens Públicos, IADES, 2013, CAU, Advogado

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.

B) Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.

C) Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.

D) Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.

E) A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

#Questão 227783 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Advogado

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

A) Competência e Objeto.

B) Motivo e Objeto.

C) Finalidade e Competência.

D) Forma e Motivo.

E) Objeto e Finalidade.

#Questão 227785 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Advogado

As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas

A) bilaterais.

B) exorbitantes.

C) intuitu personae.

D) aditivas.

E) exceptio non adimpleti contractus.

#Questão 228513 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no Direito Administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. A respeito dos princípios jurídicos do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do Direito Administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não podem ser mitigados.

C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por esta serem avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

E) O princípio da segurança jurídica não é incluído dentre os expressos do Direito Administrativo.

#Questão 228515 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A) Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B) Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C) O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D) A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E) Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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