Questões Concurso CAU

#Questão 250626 - Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, IADES, 2013, CAU, Advogado

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B) O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.

C) O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

D) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.

E) O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.

#Questão 250632 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2013, CAU, Advogado

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito.

E) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

#Questão 263445 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2013, CAU, Advogado

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) Deve ser entendido que os municípios têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

B) Em se tratando de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, o requisito da pertinência temática não se confunde com o pressuposto de qualificação de legitimidade ativa ad causam.

C) O STF já tem entendimento firmado em ação direta de inconstitucionalidade no sentido de que o advogado-geral da União tem, necessariamente, de prover a defesa do ato impugnado, ainda que a Corte Suprema já tenha fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade.

D) Nos julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade, entende-se impedido o ministro do STF que, na sua condição anterior de ministro de Estado, tenha referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação.

E) A audiência do advogado-geral da União não é necessária nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 263447 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, IADES, 2013, CAU, Advogado

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, devese adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

A) eficácia integradora.

B) concordância prática.

C) correção funcional.

D) máxima efetividade.

E) proporcionalidade ou razoabilidade.

#Questão 263449 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2013, CAU, Advogado

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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