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Questões Concurso CAU

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Listagem de Questões Concurso CAU

#Questão 267143 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

A) O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

C) As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.

D) A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.

E) A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

#Questão 267145 - Direito Constitucional, Orçamentos, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

B) Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.

C) Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D) A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.

E) Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

#Questão 268196 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IADES, 2013, CAU, Analista de Comunicação

Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta não é abordada como abuso.

A) Crítica inspirada pelo interesse público de má-fé.

B) Difamação de alguém, imputando-lhe fato ofensivo.

C) Obtenção de favor, dinheiro ou qualquer outra vantagem para impedir publicações.

D) Publicação de notícias truncadas ou deturpadas.

E) Opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou esportiva.

#Questão 268382 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Gestão de Pessoas

Assinale a alternativa correta quanto ao limite máximo de idade para ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A) Para mulheres, 60 anos e, para homens, 65 anos.

B) Para mulheres, 55 anos e, para homens, 60 anos.

C) Para mulheres, 50 anos e, para homens, 55 anos.

D) Para mulheres, 45 anos e, para homens, 50 anos.

E) Não há limite máximo de idade.

#Questão 268383 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2013, CAU, Analista de Gestão de Pessoas

Aposentadoria por idade é o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atingir a idade considerada como risco social. Com base nessa informação, é correto afirmar que têm direito ao benefício os trabalhadores

A) urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher.

B) rurais, os quais podem pedir aposentadoria por idade a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos, se mulher.

C) urbanos, a partir dos 65 anos, se homem, e a partir dos 60 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.

D) rurais, a partir dos 55 anos, se homem, e a partir dos 50 anos de idade, se mulher. Para se solicitar o benefício, é preciso estar inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991, necessitando comprovar 160 contribuições mensais.

E) do sexo masculino que comprovarem, pelo menos, 35 anos de contribuição e do sexo feminino que provarem contribuição durante 30 anos. Para se fazer o requerimento, é preciso combinar os requisitos de contribuição, a carência e o tipo de atividade laboral.

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