Questões Concurso Câmara Municipal de Ituporanga - SC

#Questão 821677 - Lei 8.666/93, Modalidades, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

#Questão 821707 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

A Lei nº 8.666/1993 insere que, na fase de habilitação de interessados, a Administração irá conferir se o licitante preenche os requisitos necessários previstos no edital e considerados indispensáveis para a futura execução do contrato. O objetivo é assegurar que o licitante, caso venha a ser o vencedor do certame, tenha condições técnicas, financeiras e idoneidade para cumprir adequadamente o contrato objeto da licitação. A análise de habilitação jurídica verifica

A) a boa situação financeira da empresa para cumprir os encargos do contrato. Isso deve ser feito de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital.

B) a capacidade técnica do licitante para cumprir o objeto do contrato. Pode ser exigido, por exemplo, registro de entidade profissional competente, comprovação do licitante de possuir, em seu quadro permanente, profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto da licitação, atestados fornecidos por outras empresas, dentre outros.

C) a possibilidade de atendimento das exigências do Fisco e da legislação trabalhista. Por exemplo, prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade relativa ao INSS e ao FGTS, dentre outros.

D) que a contratada proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

E) a aptidão efetiva de exercer direitos e contrair obrigações. Por exemplo, cédula de identidade, registro comercial, estatuto social, ato constitutivo, etc.

#Questão 821732 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

#Questão 830853 - Língua Portuguesa, Sintaxe, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

#Questão 833093 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Agente Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à legislação sobre gestão de arquivos e normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

A) Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

B) O proprietário ou detentor de arquivo privado declarado de interesse público e social deverá comunicar previamente ao CONARQ a transferência do local de guarda do arquivo ou de quaisquer de seus documentos, dentro do território nacional.

C) Os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público são, a critério do Ministro da Cultura, com ratificação do Presidente da República, considerados documentos privados de interesse público e social.

D) Os proprietários ou detentores de arquivos privados declarados de interesse público e social poderão firmar acordos ou ajustes com o CONARQ ou com outras instituições, objetivando o apoio para o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização, preservação e divulgação do acervo.

E) A perda acidental, total ou parcial, de arquivos privados declarados de interesse público e social ou de quaisquer de seus documentos deverá ser comunicada ao CONARQ, por seus proprietários ou detentores.

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