Questões Concurso Câmara Municipal de Ituporanga - SC

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

No processo civil, as decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo:

Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.

II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.

III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

Quais estão INCORRETAS?

Analise as seguintes assertivas a respeito da acentuação de palavras no texto:

I. ‘usuários’ é acentuado em função da mesma regra que ‘benefícios’.

II. ‘máximo’ e ‘críticas’ são acentuadas por serem proparoxítonas.

III. ‘prós’ e ‘até’ são acentuados por serem monossílabos tônicos.

Quais estão corretas?

Assinale as assertivas a seguir a respeito do uso da crase:

I. Na linha 11, se a palavra ‘ratos’ fosse substituída por ‘animais’, não haveria necessidade de alteração da estrutura da frase para fins de correção.

II. A lacuna da linha 14 ficaria corretamente preenchida por ‘à’, já que antecede uma palavra no feminino.

III. A lacuna da linha 20 ficaria corretamente preenchida por ‘às', visto haver as condições necessárias para o uso de crase nessa ocorrência.

Quais estão corretas?