Questão Q833221
2019 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Câmara Municipal de Ituporanga - SC
Prova: Concurso Câmara Municipal de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2019 Câmara Municipal de Ituporanga - SC

Determinada associação ajuizou ação civil pública para di...

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

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