Questões Concurso Câmara Municipal de Ituporanga - SC

Referente à transparência da gestão fiscal definida na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas seguintes:

I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.

Quais estão INCORRETAS?

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria nº 1 (um) do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002), em vigor nos tempos atuais, estabeleceu o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial. Assinale a alternativa que contém os fechos adequados para as respectivas autoridades.

Analise as propostas de substituição de palavras do texto:

I. ‘Existem’ (l.08) por ‘Há’.

II. ‘pertencer’ (l.09) por ‘participar’.

III. ‘imagens’ (l.23) por ‘fotos’.

Quais propostas acarretam INCORREÇÃO na estrutura da frase em que estão inseridas?

Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

São delegações privativas da Câmara Municipal:

I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.

II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.

Quais estão corretas?