São delegações privativas da Câmara Municipal:
I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.
II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afas...
É vedada a prática de nepotismo no âmbito do Poder Legislativo de Ituporanga, sendo nulos os atos assim caracterizados. Constituem práticas de nepotismo:
I. O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança, no âmbito da Câmara Municipal de Ituporanga, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores em exercício, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais.
II. A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipai...
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1
1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional.
2. Cargo de Provimento Efetivo.
3. Cargo de Provimento em Comissão.
4. Nível.
5. Servidor Público.
Coluna 2
( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário.
( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional. ...
