Questões Concurso Câmara de Petrópolis - RJ

a repartição dos limites globais com despesa de pessoal não poderá exceder, no âmbito dos Municípios, o percentual de 5% (cinco por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados devem constar como computadas no limite com despesas de pessoal;

é anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

a despesa com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60 % (sessenta por cento) da receita corrente líquida;

se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

64;

18;

10;

36;

16.

ABS ( );

ALEATÓRIO ( );

RANDOM ( );

TRUNCAR ( );

MOD ( ).

Dario morreu há três semanas de tomar posse no serviço público.

Pelo menos há mais de duas horas o cadáver jazia sobre a calçada.

A polícia tinha sido chamada, há não menos de meia hora.

Há pouco, uma pessoa chegou perto do defunto e levou-lhe o paletó.

Esperava-se há uma hora a chegada do rabecão.