Acerca das regras sobre processos administrativos previst...

A

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;

B

os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;

C

também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;

D

via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;

E

o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.