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Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

#Questão 712052 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

A) A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.

B) O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.

C) A decisão final que o extingue não transita em julgado.

D) Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.

E) A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

#Questão 712539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

A) nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

B) externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.

C) o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta.

D) o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.

E) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

#Questão 712851 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazidos nos exatos termos da Lei no 11.340/06, é correto afirmar que

A) a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, excluindo-se, porém, os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

B) na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência dependerá de autorização judicial para adoção das providências legais cabíveis.

C) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei em comento só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

D) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

E) a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, é medida autorizada pela norma sob análise.

#Questão 714182 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

De acordo com os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C) A medida socioeducativa pode ser aplicada tanto à criança quanto ao adolescente que tiver praticado ato infracional.

D) O consentimento dos pais biológicos no procedimento de adoção, dado sob a forma de renúncia ao poder familiar, é irretratável.

E) A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

#Questão 717580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A) As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.

B) Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.

C) Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.

D) As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.

E) É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

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