Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

#Questão 717581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 717582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A) A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.

B) Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.

C) É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.

D) O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.

E) A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

#Questão 717583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

A) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.

B) representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.

C) criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.

D) autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.

E) julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

#Questão 736849 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 737259 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

A) O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.

B) O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.

C) O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.

D) As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.

E) É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo