O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urb...

#Questão 717582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A) A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.

B) Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.

C) É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.

D) O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.

E) A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

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