A julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas. B representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento. C criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias. E julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

A A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro. B Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro. C É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel. D O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU. E A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

A Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito. B O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. C A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto. D O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo. E No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

A As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores. B Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas. C Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária. D As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade. E É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.