Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

#Questão 737260 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 737455 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, assinale a alternativa correta.

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos do cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação civil cabível.

B) A ação de improbidade administrativa tem natureza criminal e, sendo o agente condenado criminalmente, após o trânsito em julgado da sentença, será instaurada a ação civil pública, conforme entendimento jurisprudencial.

C) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos, por si só, não autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer no juízo preliminar o princípio do in dubio pro réu.

D) É uma peculiaridade da ação de improbidade administrativa, quando estando a inicial em devida forma, o juiz mandar autuá-la e ordenar a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, como defesa preliminar antes do recebimento da inicial, citação, contestação e demais atos.

E) O Supremo Tribunal Federal vem decidindo ser viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, até porque, nessas ações é cabível o litisconsórcio passivo.

#Questão 737700 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

#Questão 738241 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Sobre os institutos de prescrição e decadência, de acordo com o previsto no Código Civil e com entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição pode ser interrompida mais de duas vezes, desde que as causas de interrupção sejam diversas.

B) O pedido de pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até a prolação da decisão administrativa.

C) A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal prejudica o fiador.

D) O prazo decadencial, referente ao pedido de anulação de alterações de contrato social, é de 4 (quatro) anos.

E) Nas obrigações divisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

#Questão 738242 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

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