Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

#Questão 1061312 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

#Questão 1061313 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

O artigo 98, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, alterado pela Resolução nº 358/2022, sobre o funcionamento das sessões ordinárias da Câmara Municipal, prevê que: “As Sessões Ordinárias terão a duração de ______________ horas improrrogáveis e realizar-se-ão, às terças-feiras,_______________ , às ________________- horas, desde que presentes, no mínimo, _______________________ dos membros da Câmara, ao início dos trabalhos.”.

Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem os espaços.

A) três … semanalmente … dezoito … um terço

B) quatro … quinzenalmente … dezoito … um terço

C) quatro … semanalmente … dezoito … metade mais um

D) quatro … semanalmente … dezenove … um terço

E) quatro … semanalmente … dezenove … metade

#Questão 1061314 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

A) encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.

B) propor iniciativa e executar projeto de resolução.

C) elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.

D) devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.

E) suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.

#Questão 1061315 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

#Questão 706416 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

E) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

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