Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

#Questão 954488 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

De acordo com o Estatuto da UFFS, analise as afirmativas a seguir, a respeito das Câmaras Temáticas:
I. As competências das Câmaras são definidas no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, ficando previamente estabelecida para a Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis a competência de decidir sobre contratação e dispensa de professores. II. Na composição das Câmaras deve assegurar-se a participação de 70% (setenta por cento) de docentes. III. Integram as Câmaras os pró-reitores das respectivas áreas de cada Câmara.
Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 953167 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 1064803 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A) A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B) A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C) A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D) A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

#Questão 1064804 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:

A) A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante escrito ao Presidente da Casa, que levará ao conhecimento do Plenário. Poderá se retratar da renúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias após leitura em Plenário.

B) Compete à Mesa da Câmara concorrentemente, elaborar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para ser incluída no Orçamento do Município, apresentando-a aos Vereadores antes do encaminhamento.

C) Considera-se vago qualquer cargo da Mesa quando for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

D) Se o candidato a qualquer dos cargos da Mesa não obtiver a maioria simples dos votos, será realizada nova eleição, sendo considerado eleito o mais votado.

#Questão 1063715 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas por este Regimento Interno.

B) O Vereador poderá, no âmbito do Município, desde a expedição do diploma: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo quando aprovado mediante concurso público e se houver compatibilidade de horário.

C) É permitido ao Vereador fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.

D) O Prefeito Municipal é agente político municipal, eleito conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo