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#Questão 712539 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que

A) nos municípios com mais de 10 (dez) mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informação de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

B) externados os motivos e demonstrado o interesse do solicitante, qualquer interessado pode pedir acesso a informação aos órgãos e entidades competentes.

C) o Presidente da República é a única autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta ou secreta.

D) o prazo máximo de restrição de acesso a informação considerada secreta não pode ultrapassar a seis meses.

E) as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, quando consideradas ultrassecretas e pelo prazo máximo de vinte anos, a contar da data da sua produção.

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