A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um d...

A se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais. B é vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. C não é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa. D se aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal. E é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.