A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um d...

#Questão 712538 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

A) se aplicam também, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B) é vedada a solicitação de informação por interessado sem revelação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C) não é possível a negativa de apresentação de informação sob a alegação de se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

D) se aplicam também às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais, excluídas aquelas não dependentes de recursos do Tesouro para custeio de despesas de pessoal.

E) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento devidamente justificado do interessado, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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