Questão Q712537
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Polícia Civil - RS
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Polícia Civil - RS - Escrivão de Polícia (Tarde) - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Polícia Civil - RS

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos ...

Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.

Quais estão corretas?

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