Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 706864 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando os aspectos conceituais das origens da receita pública e os aspectos práticos da elaboração do orçamento-programa, é importante atentar para os atributos das ações orçamentárias. Em relação aos conceitos dos atributos das ações orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Produto é o bem ou serviço, resultado da ação orçamentária, destinado ao público-alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para a produção futura de bem ou serviço. Cada ação deve ter um único produto.

B) O Título de uma Ação Orçamentária é a forma de identificação de referida ação pela sociedade. O Título expressa, em linguagem clara, o objeto da ação. O Título poderá conter sentença genérica. Também poderá ser apenas “nome-fantasia”.

C) Na implementação de uma ação orçamentária pode estar especificado que os recursos são oriundos de transferências orçamentárias e financeiras oriundas de outros entes federativos. Entende-se por transferência obrigatória a operação especial que transfere recursos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) Algumas ações orçamentárias podem estar atreladas a recursos oriundos de Linhas de Créditos. Entende-se por Linha de Crédito a ação realizada mediante empréstimo de recursos aos beneficiários da operação. Enquadram-se também nessa classificação os casos de empréstimos concedidos por estabelecimento oficial de crédito a Estados e Distrito Federal, Municípios e ao Setor Privado.

#Questão 706990 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I. Elevando arbitrariamente os preços.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

A) IV.

B) I e II.

C) II e III.

D) I, III e IV.

#Questão 707688 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

“Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação para uma campanha de incentivo à participação popular.” Nesse caso hipotético, a licitação:

A) Deve ser feita por dispensa.

B) Deve ser feita por inexigibilidade.

C) Comporta dispensa e inexigibilidade.

D) Não pode ser feita nem por dispensa, nem por inexigibilidade.

#Questão 710110 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

#Questão 711073 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

Referente ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) previsto no Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Federal nº 8159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os arquivos das câmaras municipais integram o Sistema Nacional de Arquivo.

B) Os integrantes do SINAR seguirão as diretrizes e normas emanadas do CONARQ.

C) O SINAR tem por finalidade estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados.

D) Aos integrantes do SINAR compete garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente.

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