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Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 711074 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Sistema Nacional de Arquivos é o órgão central do Conselho Nacional de arquivos em âmbito federal, estadual e municipal.

B) A Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais observada a Constituição e a lei de arquivos.

C) Na forma da legislação em vigor o sujeito que desconfigurar documentos de valor permanente ficará sujeito à responsabilidade penal.

D) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

#Questão 711299 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Sobre o FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador do Fundo que manterá as contas vinculadas do Fundo.

B) Cabe ao Ministério da Ação Social o papel de agente operador do Fundo que manterá as contas vinculadas do Fundo.

C) A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

D) O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

#Questão 712526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

Quanto aos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

B) O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

C) O interessado deverá expressar os motivos determinantes do pedido de acesso a informações de interesse público.

D) No caso de indeferimento de acesso às informações solicitadas, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias.

#Questão 712740 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, afirma-se corretamente que:

A) O Sisnad tem por finalidade exclusiva a articulação de atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.

B) O Sisnad está relacionado à repressão da produção não autorizada de drogas mas não tem relação com a repressão ao tráfico ilícito de drogas.

C) É princípio desta Lei a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

D) Para fins de concessão de benefícios, esta lei reconhece como rede de serviços de saúde que desenvolve programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas apenas aquelas que fazem parte do sistema público de saúde.

#Questão 712815 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiais de competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO:

A) Vedou a entrega da intimação do agressor pela própria agredida.

B) Tornou possível a desistência do processo, pela mulher, na delegacia, dispensando que o mesmo seja feito perante o juiz.

C) Possibilitou a prisão em flagrante e alterou o Código de Processo Penal, para possibilitar ao juiz, a decretação de prisão preventiva do agressor, se houver riscos à integridade física ou psicológica da agredida.

D) Retirou dos juizados especiais criminais a competência para julgar esses crimes, excluindo de sua punição as penas pecuniárias (como cesta básica e multa), aumentando a pena de prisão para três meses a três anos e agravando-a de um terço se mulher com deficiência.

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