Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 717657 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano. Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de

A) censura.

B) perda do mandato.

C) suspensão por prazo não superior a sessenta dias.

D) afastamento temporário do exercício do mandado.

#Questão 717660 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Em relação às Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a matéria “tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-terra, dos migrantes e dos sem-casa” compete especificamente à:

A) Comissão de Legislação e Justiça.

B) Comissão de Saúde e Saneamento.

C) Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

D) Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

#Questão 717662 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.

B) O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.

C) Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.

D) Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

#Questão 717663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere as atribuições a seguir.

I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.

III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 717664 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C) Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D) Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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