Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações polít...
#Questão 717664 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte,
CONSULPLAN,
2018,
Câmara de Belo Horizonte - MG,
Coordenador do Processo Legislativo
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