Questões Concurso Câmara de Belo Horizonte - MG

#Questão 717672 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

#Questão 718311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

É correto afirmar que o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais (CIEVS-MG) é o órgão

A) gestor dos Sistemas de Informação de Mortalidade (SIM), de Agravos de Notificação (SINAM) e Nascidos Vivos (SINASC) no Estado de Minas Gerais.

B) centralizador de todas as notificações compulsórias realizadas no Estado de Minas Gerais e atua sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

C) coordenador dos programas de prevenção e controle de doenças transmissíveis de relevância estadual que atua sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.

D) coordenador das situações de crise que ocorrem no Estado, sendo responsável pelo acompanhamento dos agravos que pelo seu elevado potencial de disseminação e/ou riscos à saúde pública necessitam de acompanhamento da Secretaria de Estado da Saúde/MG.

#Questão 718426 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.

B) Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.

C) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.

D) O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

#Questão 718427 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

#Questão 717673 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A) “Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B) “Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C) “Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D) “Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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