A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Mu...

#Questão 717673 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal. Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

A) “Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”

B) “Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover ações culturais.”

C) “Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e entidades municipais.”

D) “Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle da administração municipal.”

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