Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu ...

A O Sisnad tem por finalidade exclusiva a articulação de atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas. B O Sisnad está relacionado à repressão da produção não autorizada de drogas mas não tem relação com a repressão ao tráfico ilícito de drogas. C É princípio desta Lei a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad. D Para fins de concessão de benefícios, esta lei reconhece como rede de serviços de saúde que desenvolve programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas apenas aquelas que fazem parte do sistema público de saúde.