Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu ...

#Questão 712740 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, afirma-se corretamente que:

A) O Sisnad tem por finalidade exclusiva a articulação de atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.

B) O Sisnad está relacionado à repressão da produção não autorizada de drogas mas não tem relação com a repressão ao tráfico ilícito de drogas.

C) É princípio desta Lei a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.

D) Para fins de concessão de benefícios, esta lei reconhece como rede de serviços de saúde que desenvolve programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas apenas aquelas que fazem parte do sistema público de saúde.

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