Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de ...

#Questão 711074 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Sistema Nacional de Arquivos é o órgão central do Conselho Nacional de arquivos em âmbito federal, estadual e municipal.

B) A Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais observada a Constituição e a lei de arquivos.

C) Na forma da legislação em vigor o sujeito que desconfigurar documentos de valor permanente ficará sujeito à responsabilidade penal.

D) A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

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