Tendo como referência a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de ...

A O Sistema Nacional de Arquivos é o órgão central do Conselho Nacional de arquivos em âmbito federal, estadual e municipal. B A Legislação municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais observada a Constituição e a lei de arquivos. C Na forma da legislação em vigor o sujeito que desconfigurar documentos de valor permanente ficará sujeito à responsabilidade penal. D A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.