Questões de Lei 8.666/93 da CONSULPLAN

Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I. Elevando arbitrariamente os preços.

II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

III. Entregando uma mercadoria por outra.

IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, sendo que o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de, EXCETO:

A Câmara de Belo Horizonte decidiu instaurar processo de licitação para a contratação de empresa especializada, para construção de uma nova sede na cidade de Belo Horizonte. O projeto foi estimado em R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e compreende o serviço de obra e engenharia de todo o complexo da nova Câmara. A respeito da modalidade de licitação que deverá ser utilizada na hipótese anterior, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, há hipóteses em que é dispensável a licitação, situação que NÃO está inserida em: