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Questões Concurso AGESAN-RS

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Listagem de Questões Concurso AGESAN-RS

#Questão 985775 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Em relação à hipótese de interrupção do serviço de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da reciprocidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de inadimplemento casual.

B) Os serviços de abastecimento de água poderão ser interrompidos pelo prestador após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de cinco dias da data prevista para a suspensão, unicamente nos casos de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

C) As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação, o qual preferencialmente será superior a cinco dias úteis.

D) A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador na hipótese de necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

E) A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, deverá obedecer a prazos e critérios comuns aos demais usuários do sistema sanitário público ou privado.

#Questão 993821 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Segundo a Lei Federal n.º 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social a seguinte pessoa física:

A) como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado.

B) como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C) como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, exceto se lá domiciliado e contratado.

D) como contribuinte individual, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral – garimpo, em caráter permanente ou temporário, apenas diretamente e sem o auxílio de empregados.

E) como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

#Questão 980931 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.

A) É possível que seja celebrado acordo de leniência com pessoa jurídica cuja colaboração nas investigações resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

B) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C) Os efeitos do acordo de leniência não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sendo vedado o acordo em conjunto.

D) O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

E) A celebração do acordo de leniência, dentre outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

#Questão 980932 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da modalidade de licitação denominada pregão, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/2002.

A) A equipe de apoio que será designada pela autoridade competente deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, mas estes não podem pertencer ao quadro permanente do órgão nem à entidade promotora do evento.

B) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

C) No curso da sessão pública, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

D) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

E) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

#Questão 980933 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.

A) Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos.

B) Será vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio.

C) A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D) Poderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos.

E) Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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