Questões Concurso ADASA/DF

#Questão 271391 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A) Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B) Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C) As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D) Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E) O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

#Questão 317352 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

C) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

E) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

#Questão 317354 - Direito Tributário, Impostos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 317355 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 317356 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.

B) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.

C) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.

D) O IPTU é tributo lançado por homologação.

E) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

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