Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contr...

#Questão 317352 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

C) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

E) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 317351
Próxima questão - #Questão 317353