Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contr...

A Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente. B Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual. C A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário. D O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário. E O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.