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Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributá...

#Questão 317355 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

B) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

C) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

D) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

E) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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