Questões Concurso ADASA/DF

#Questão 263356 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

A) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

B) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.

C) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.

D) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 263359 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

E) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

#Questão 263361 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

A) a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.

B) a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.

C) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

D) não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

#Questão 263357 - Direito Constitucional, STF, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B) Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

C) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros.

D) Atualmente, tem competência para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

#Questão 263362 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

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