O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio d...

#Questão 263356 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

A) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

B) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.

C) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.

D) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Navegue em mais questões