Questões Concurso ADASA/DF

#Questão 263363 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

#Questão 263365 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C) O tributo é de competência estadual.

D) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

#Questão 263366 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.

B) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

C) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.

D) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.

E) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

#Questão 263367 - Direito Constitucional, União, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

#Questão 271389 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Regulador de Serviços Públicos

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

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