Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939504 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

A) é processável por ação penal pública condicionada à representação.

B) é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

C) não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

D) é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

#Questão 939463 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

A) não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.

B) poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.

C) terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.

D) poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.

E) ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.

#Questão 939465 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

A) é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.

B) é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

C) é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.

D) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.

E) é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.

#Questão 939466 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A) não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B) deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D) não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E) não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

#Questão 939505 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

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