Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939503 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê

A) o uso ostensivo da força como princípio de atuação.

B) autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.

C) a subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios.

D) a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.

#Questão 939504 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

A) é processável por ação penal pública condicionada à representação.

B) é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

C) não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

D) é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

#Questão 939506 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A) É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B) É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

C) É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

D) É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.

#Questão 939507 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

A) criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

B) excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C) o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

D) aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.

#Questão 939456 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento de todos os requisitos para obter a progressão funcional prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo como fundamento a superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) a progressão funcional não pode ser concedida, pois se trata de forma de provimento derivado de cargo que ofende o princípio do concurso público.

B) o ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é completo e, por isso, depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão.

C) como a progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, uma vez atendidos todos os requisitos legais, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aos órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvado apenas os direitos derivados de sentença judicial.

E) o ato que concede a progressão funcional é discricionário e complexo, dependendo da chancela da Secretaria de Administração.

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