Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939437 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é

A) correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária.

B) correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais.

C) incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um.

D) incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas.

E) incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

#Questão 939439 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto

A) definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, exceto quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B) prestar diretamente ou indiretamente os serviços e definir, apenas no caso de prestação indireta, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

C) implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo município responsável.

D) elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem recomendavelmente observados na execução dos serviços prestados.

E) intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

#Questão 939499 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

A respeito da estrutura organizacional da Guarda Metropolitana de Palmas, assinale a alternativa correta.

A) É constituída de 3 Grupos, sendo eles o Operacional o de Apoio Administrativo e o Tático Especial.

B) O Grupo Operacional é constituído do pessoal de segurança, previamente habilitado, composto pelo contingente do serviço da Guarda Metropolitana.

C) O Grupo de Apoio Administrativo é constituído pelos servidores do Grupo Operacional, mediante seleção interna, designados para as atividades de apoio às Guardas.

D) O Grupo Tático Especial é constituído pelos servidores dos Grupos Operacional e Especial, mediante seleção interna, para operações e atividades especiais.

#Questão 939500 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

B) Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

C) A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

D) Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

#Questão 939501 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Integram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantes

A) operacionais a polícia federal. a polícia rodoviária federal. as polícias civis e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federados.

B) estratégicos a Secretaria Nacional de Segurança Pública e as Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou congêneres.

C) operacionais as guardas municipais, os corpos de bombeiros militares e órgãos de sistema penitenciário.

D) estratégicos a União, os Estados e o Distrito Policial, por intermédio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou congêneres.

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