Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939427 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A) o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.

B) os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.

C) o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.

D) não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.

E) assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

#Questão 939454 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

B) Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

C) A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

D) Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

E) A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

#Questão 939455 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 939457 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.

A) Um dos principais mecanismos para a promoção da concorrência é a fragmentação da estrutura da prestação dos serviços que, basicamente, pode ocorrer de três formas: contábil, jurídica e societária.

B) Para aplicação da teoria do compartilhamento compulsório das redes e infraestruturas (essential facilities doctrine) existem apenas dois requisitos: controle da essential facility por um agente monopolista e viabilidade técnica de acesso.

C) O controle prévio e reiterado de preços no mercado é visto como uma prática a ser incentivada pela doutrina do direito econômico regulador.

D) Existem exclusivamente três mecanismos para promoção da concorrência: liberdade de entrada, liberdade relativa de preços e fragmentação da estrutura da prestação dos serviços.

E) A implementação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) passa necessariamente por apenas duas fases: inicial/expositiva e final/decisória.

#Questão 939458 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei editada por cada um deles, é denominado de

A) contrato de rateio.

B) contrato de programa.

C) termo de parceria.

D) convênio de cooperação entre entes federados.

E) contrato de gestão.

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