Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939464 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A) Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores

B) É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.

C) A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.

D) Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.

E) A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.

#Questão 939437 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é

A) correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária.

B) correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais.

C) incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um.

D) incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas.

E) incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

#Questão 939439 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto

A) definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, exceto quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público.

B) prestar diretamente ou indiretamente os serviços e definir, apenas no caso de prestação indireta, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

C) implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo município responsável.

D) elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem recomendavelmente observados na execução dos serviços prestados.

E) intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

#Questão 939440 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

A) Máxima efetividade da tutela coletiva.

B) Devido processo coletivo.

C) Universalidade da jurisdição.

D) Prioridade da tutela coletiva.

E) Disponibilidade motivada.

#Questão 939441 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico base e, por tal razão, determináveis são características dos direitos

A) individuais.

B) difusos.

C) coletivos.

D) individuais indisponíveis.

E) individuais homogêneos.

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