Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939406 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

A) quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B) quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

C) quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

D) trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

E) trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

#Questão 939411 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

João foi casado com Maria por dezessete anos. Desse enlace, nasceram três filhos: Pedro, universitário, de 23 (vinte e três) anos; Ana, de 15 (quinze) anos; José, de 6 (seis) anos de idade. João e Maria estavam separados de fato quando ele veio a falecer, em novembro de 2022. Diante disso, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que farão jus à pensão por morte legada por João:

A) Pedro, Ana, José e Maria, independentemente de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido.

B) Ana e José; Pedro e Maria apenas terão direito ao benefício se comprovarem dependência econômica em relação ao falecido.

C) Ana e José; Maria apenas terá direito ao benefício se comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

D) Pedro, Ana e José, apenas.

E) Ana e José, apenas.

#Questão 939443 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Há excesso de execução quando

A) o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa.

B) ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa.

C) ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título.

D) o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado.

E) o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

#Questão 939444 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A) O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal.

C) Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

D) Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa.

E) Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

#Questão 939446 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Acerca do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A) A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que não a conceder não for interposto o recurso, sendo que neste caso o processo será extinto.

B) Apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

C) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que extinguiu o processo.

D) A decisão que concede a tutela fará coisa julgada entre as partes, sendo objeto de ação rescisória.

E) A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada, em razão de ação proposta, em até três anos, por qualquer das partes.

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