Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939459 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram contratados com base no diploma legislativo. Em face dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, autoridade municipal que promoveu tais contratações. Com base na situação hipotética, no disposto na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A) José cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B) a multa a ser cominada a José pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da sua situação econômica, o valor calculado for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

C) a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo.

D) independe de dolo específico a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) a José será determinado o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

#Questão 939461 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércules

A) poderá continuar exercendo as atribuições do seu cargo no Município, e poderá acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.

B) não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar das suas funções no Município, e perceberá apenas a remuneração do mandato.

C) será afastado do cargo no Município, mas lhe será facultado optar pela sua remuneração.

D) poderá continuar exercendo as suas funções e percebendo a remuneração do cargo municipal e exercer o mandato, mas sem remuneração.

E) terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no Município, tendo em vista a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

#Questão 939463 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

A) não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.

B) poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.

C) terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.

D) poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.

E) ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.

#Questão 939508 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A) É vetada a realização nas hipóteses de prisão em flagrante por crime hediondo.

B) Deve ser realizada no prazo máximo de até 24 horas da data do recebimento do auto de prisão em flagrante, sendo facultada a participação de advogado ou defensor público pelo acusado.

C) Em se tratando de prisão em flagrante por porte de arma de fogo de uso restrito, a liberdade provisória do acusado necessariamente será condicionada à imposição de uma ou mais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

D) Na audiência de custódia, o juiz aferirá a legalidade da prisão em flagrante, relaxando-a, em caso de ilegalidade ou, constatada a legalidade da prisão, convertendo-a em preventiva, presentes os requisitos legais, ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança.

#Questão 939509 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda a uma competência municipal.

A) Estabelecer política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores.

B) Proporcionar os meios de acesso à cultura, apoiando a formação de grupos de teatro.

C) Regular sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D) Legislar sobre registros públicos.

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