Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 939502 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Palmas - TO, Guarda Metropolitano

Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar que

A) a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.

B) qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C) as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.

D) as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.

#Questão 939440 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

A) Máxima efetividade da tutela coletiva.

B) Devido processo coletivo.

C) Universalidade da jurisdição.

D) Prioridade da tutela coletiva.

E) Disponibilidade motivada.

#Questão 939441 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico base e, por tal razão, determináveis são características dos direitos

A) individuais.

B) difusos.

C) coletivos.

D) individuais indisponíveis.

E) individuais homogêneos.

#Questão 939445 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A) não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado.

B) caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução.

C) caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução.

D) é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido.

E) sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

#Questão 939451 - Não definido, , VUNESP, 2023, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

João, de dezessete anos, é testemunha sobre situação relativa a negócio jurídico cujo valor é superior a dez vezes o valor do salário-mínimo vigente no país. Soraia, sobre fato que só ela conhece, embora seja amiga íntima de uma das partes. Matheus, colateral de quarto grau por consanguinidade de uma das partes.
Diante das situações narradas, podem ser admitidos os depoimentos de

A) João, Soraia e Matheus.

B) Apenas Matheus.

C) Apenas João e Soraia.

D) Apenas João e Matheus.

E) Apenas Soraia e Matheus.

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