Questão Q939440
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Não definido
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico • Câmara de Marília - SP

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

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